"...Aeroportos concedidos podem voltar para o governo..."

Aeroportos concedidos podem voltar para o governo

As dificuldades financeiras dos concessionários dos aeroportos privatizados a partir de 2012, combinadas com a penúria orçamentária imposta à Infraero, por conta das concessões feitas pelo governo do PT, sem planejamento adequado, quase “à toque de caixa”, devem frustrar em mais de R$ 2 bilhões as receitas do governo federal este ano.

Por causa do deficiente planejamento do governo, que só pensavam na Copa, e resolveram encobrir a depredação que fora feita nas finanças da estatal, a ponto de deixá-la sem fôlego suficiente para investir na melhoria dos aeroportos, que administrava, através da cortina de fumaça chamada “concessão”, o PT e seus parceiros de bancada deixaram em dificuldades a Infraero. A estatal além de perder sua capacidade de gerar caixa, ainda sofrerá mais um golpe, pois, as concessionárias privadas ainda poderão suspender pagamento da cobrança de outorgas nos terminais privatizados — Galeão, Guarulhos, Brasília, Viracopos e Confins —, o que não está previsto nos contratos, cabendo ao TCU intervir. Tal decisão das concessionárias privadas foi explicada, mas, não justificada, pelo fato de que a estatal, em crise e sem condições de arcar com o pagamento, e que detém até 49% das concessões, teria de fazer aportes para que o sócio cumpra seu compromisso com a União, mas não pode.

O Sr. Moreira Franco, MD secretário do novo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), disse ao jornal da GLOBO que o assunto deve ser examinado com cuidado, justamente pela situação da estatal. Porém, esqueceu de outros agentes envolvidos na concessão dos aeroportos como a própria ANAC e o BNDES. O Sr. Moreira Franco, ao defender o pedido dos operadores para não pagar as outorgas disparou a seguinte pérola: “Não é só o sócio privado que não tem dinheiro. O público (a Infraero) também não tem”. Mas, não tem porque o governo do PT está com ele. Assim como trataram com a Petrobrás, fizeram com a Infraero. A diferença é que a Globo só divulga os problemas com a Petrobrás. Com a Infraero não, pois, foi um dos agentes que foi cúmplice na operação das concessões, movendo a opinião pública contra a infraestrutura aeroportuária, apoiando o discurso da Sra. (até então) Presidente Dilma e dos seus parceiros.

A Infraero teve prejuízo de R$ 3 bilhões em 2015, depois de um resultado negativo de R$ 2,1 bilhões em 2014, e a perspectiva é acumular novas perdas neste ano com a entrega de mais quatro aeroportos à iniciativa privada. A estatal perdeu receitas, teve de acompanhar o sócio privado nos investimentos e ainda manter um quadro de pessoal que pretende desligar através de programa de demissão voluntária, mas, não tem dinheiro para pagar os incentivos do mesmo. E chamam isto de planejamento? É, no mínimo, execução, tal como fizeram com a Petrobrás, com os Correios, com a Eletrobrás, e agora falam em privatizar.

O pedido para não pagar as outorgas anuais, não é previsto em contrato e, por si só, já ensejaria rescisão do mesmo, mas, ao invés disso, pasmem, já teve parecer favorável da Secretaria de Aviação Civil (SAC), anexada ao Ministério dos Transportes, já na gestão do Sr. Presidente interino Michel Temer. A justificativa foi a situação financeira dos operadores quando deveria ser por causa dos escândalos financeiros envolvendo as concessionárias com quem foi celebrado o contrato das concessões. Tal justificativa foi dada considerando que no pedido das concessionárias, encaminhado ao órgão, citam a crise na economia, a queda no movimento nos aeroportos e a mudança brusca no cenário em relação a 2012, quando começou o processo de privatização.

Mas as dificuldades financeiras dos concessionários, que afetou todo o país, também impedem aos mesmos de obter novas linhas de crédito do BNDES, além das que já possuem. Como se já não bastasse o envolvimento dos sócios dos concessionários na operação Lava-Jato (para quem não lembra a Odebrecht está no consórcio do Galeão; a OAS, em Guarulhos; a Engevix, em Brasília; e a UTC, em Viracopos) o BNDES passou a exigir mais garantias para poder liberar recursos. Segundo os técnicos do banco, as garantias são necessárias porque foi constado que os projetos de investimento e exploração dos terminais são pouco sustentáveis financeiramente, considerando o período de duração dos contratos, de 25 a 30 anos. E o Estudo de Viabilidade Econômica para “atrair” investidores para a concessão, estava errado?

Todo investimento necessário e projeções de Receitas e Despesas, além de se adotar cenário realista (baseado no histórico) para fazer o estudo de viabilidade, com adoção de Fluxo de Caixa projetado para o período de concessão e, a partir daí o cálculo dos indicadores de desempenho como TIR, MTIR, PAYBACK e VPL, certamente não apresentou fragilidades nas outorgas bilionárias, que as empresas se propuseram a pagar para vencer os leilões.

Só no Rio de Janeiro o operador do Galeão deixou de recolher à União R$ 854,2 milhões em 7 de maio e já gastou todo o empréstimo-ponte do BNDES, no valor de R$ 1,1 bilhão, para fazer os investimentos obrigatórios para as Olimpíadas. O concessionário RIO Galeão informou que “estuda com os órgãos competentes a solução adequada para a reprogramação do pagamento da parcela fixa, possibilidade prevista em contrato”. A prestação vence no próximo dia 7 de junho.

O que a sociedade deve esperar e cobrar do governo do presidente interino Michel Temer é que deve haver maior transparência nas operações e urgente revisão dos editais da terceira rodada de concessões dos quatro aeroportos prevista para este ano (Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis), em consulta pública, e submetê-los novamente à análise do Tribunal de Contas da União (TCU) para que não se cometa o mesmo erro básico cometido pela Sra. Dilma que, por causa da pressa irresponsável de seu governo em tratar uma matéria que enseja planejamento mais adequado, está inviabilizando a Infraero tal qual fizeram com a Petrobrás, Correios, Eletrobrás e, se duvidar, farão com o BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.

Fonte: http://michaellira.jusbrasil.com.br/artigos/341115869/aeroportos-concedidos-podem-voltar-para-o-governo