Relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), sobre a Medida Provisória (MP 866/18) assinada pelo ex-presidente Michel Temer, que divide a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para autorizar a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (MP 866/18), será votado nesta terça-feira (9/4), no Senado, pela comissão que analisa a medida.
A empresa será pública, terá patrimônio próprio e será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
“Art. 3º Com a cisão parcial da INFRAERO, haverá a versão para a NAV Brasil dos elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.
Art. 4º A NAV Brasil terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado, e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.“, consta no texto.
https://www.tercalivre.com.br/infraero-pode-ser-dividida/
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