10.4.18

Governo bate o martelo e decide vender a Infraero


Privatização de toda a rede da estatal, que inclui 54 terminais, pode gerar receita de até R$ 15 bilhões

BRASÍLIA - O governo bateu o martelo sobre o futuro da Infraero e planeja privatizar toda a empresa, transferindo para o setor privado a rede administrada pela estatal, que inclui 54 terminais, entre aeroportos lucrativos e deficitários. A ideia é copiar o modelo de leilão do setor elétrico, como o que foi feito com a antiga distribuidora de energia de Goiás (Celg), com mudança de CNPJ e transferência de todos os funcionários. Em contrapartida, o novo concessionário poderá explorar o serviço público por um prazo de 30 anos. O chamariz para o investidor é Congonhas, aeroporto que é considerado a joia da coroa, e outros terminais importantes, como Santos Dumont, Belém, Manaus, Curitiba e Goiânia.

O plano do governo é vender pelo menos 51% de toda a Infraero, podendo chegar a 80%. A medida pode gerar uma receita extraordinária entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões. O BNDES será contratado para realizar os estudos da modelagem e indicar o caminho mais vantajoso para a União: licitação em lotes ou em um único bloco.

O modelo já era defendido pela equipe econômica, mas havia resistência da Infraero e de uma ala do governo, que insistia na necessidade de manutenção da estatal para cuidar de terminais deficitários, mas importantes do ponto de vista de integração do país. A alternativa da privatização foi colocada sobre a mesa pela própria estatal numa reunião com a Secretaria de Estatais (Sest) e outras autoridades do setor, na última sexta-feira, o que acabou surpreendendo técnicos do Executivo. A Sest, segundo interlocutores, apoiou a proposta de forma irrestrita.

Pela proposta, será uma concessão como qualquer outra, cabendo à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o contrato, a execução dos investimentos previstos e a Pualidade do serviço prestado, além de questões relacionadas às tarifas. No encontro, ficou acertado que os próximos passos são levar o modelo aos ministros responsáveis pelo setor e incluir os ativos no Plano Nacional de Desestatização (PND).

Uma das vantagens da proposta é a redução de gastos para a União com funcionários da Infraero, o que daria também um indicativo de maior austeridade com as contas públicas. Por isso, todos os técnicos que participaram do encontro endossaram o plano alternativo para a Infraero — que registra prejuízo por cinco anos consecutivos. O balanço de 2017 fechou no vermelho em R$ 1,8 bilhão.

Segundo autoridades a par do assunto, a solução resolve o maior problema da Infraero hoje, que é de pessoal. Isso porque, mesmo tendo concedido nove aeroportos, a estatal enfrenta restrições para reduzir o quadro de funcionários.

— Você demite os empregados, eles entram na Justiça e acabam voltando — disse uma fonte da área econômica, citando o caso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a parte urbana da antiga Rede Ferroviária Federal.

Nesse caso, os empregados que foram demitidos entraram na Justiça e acabaram retornando para a CBTU. Segundo essa fonte, o problema de pessoal da Infraero acabou sendo determinante na proposta de privatizar toda a empresa.

Diante do pouco tempo que ainda resta ao governo Temer, a ideia é assumir todo o desgaste político agora e deixar tudo pronto para o novo presidente. O objetivo é colocar os estudos em consulta pública para iniciar o debate com a sociedade e fechar a modelagem ainda este ano, disse um interlocutor.

A Infraero negociou com os trabalhadores um acordo que veda demissões até 2020, ressalta uma fonte. O vencedor da disputa pela estatal saberá, porém, que, a partir de 2021, poderá reduzir o quadro de pessoal. Nas concessões de aeroportos realizadas até agora, os funcionários que não foram absorvidos pelo novo concessionário permaneceram na Infraero.

Em 2012, quando o governo deu início aos leilões no setor aeroportuário, a Infraero tinha 14.131 funcionários. Seis anos depois, mesmo após ter transferido ao setor privado nove grandes aeroportos, a empresa ainda tem 9.974, dos quais 1.136 estão cedidos a outros órgãos públicos.

Apesar das restrições a desligamentos, o governo pretende que a Infraero chegue ao fim do ano com um quadro entre 6,5 mil e 7 mil empregados. Cerca de 1.800 funcionários das torres de controle serão transferidos para a nova estatal que será criada, chamada Nav Brasil e que ficará ligada à Aeronáutica. A nova empresa está dependendo apenas da aprovação do Ministério da Fazenda.

Outro argumento do governo para privatizar a Infraero é que se nada for feito, a empresa ficará totalmente dependente da União, dentro de um ano e meio. Depois de dois anos seguidos de queda, a estatal registrou resultado operacional positivo de R$ 505,4 milhões em 2017. Mesmo assim, teve prejuízo de R$ 1,8 bilhão no ano passado.

Segundo autoridades envolvidas nas discussões, a solução está prevista no trabalho realizado por uma auditoria especial, contratada pela própria Infraero. Na avaliação de analistas do mercado, há investidores interessados nos ativos da Infraero. As regras dos editais e o tratamento a ser dado aos funcionários da empresa podem ser cruciais para atrair investidores.

— Há interesse do mercado na concessão dos aeroportos da Infraero desde que o governo assuma os funcionários e que os investimentos sejam por gatilho (que varia de acordo com o movimento nos aeroportos) — disse André Soutelino, especialista em Direito Aeronáutico. — Quanto ao estudos que serão realizados pelo BNDES, defendo uma aproximação do governo com a academia e o mercado. A Secretaria de Aviação Civil teria que fornecer todos os dados (inclusive o financeiro) dos aeroportos da rede Infraero. Assim, o debate será fortalecido.

De acordo com outra fonte do mercado, seja qual for o modelo adotado pelo governo, será imprescindível incluir aeroportos maiores para assegurar o desenvolvimento dos menores.

— Neste sentido, Santos Dumont e Congonhas são extremamente importantes — disse.


1.3.18

Participação da Infraero no Aeroporto de Brasília será vendida



O governo federal pretende vender até o fim deste ano a participação de 49% que a Infraero detém nos aeroportos de Guarulhos (SP), Brasília (DF) e Confins (MG). Nos próximos dias, será assinado um contrato para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faça a operação de venda dos ativos, que inclui o cálculo do valor das participações e a avaliação das condições de mercado.

Segundo o secretário Nacional de Aviação Civil, Dario Rais Lopes, a expectativa é arrecadar algo em torno de R$ 5 bilhões apenas com os três aeroportos. A venda deverá ser feita por meio de leilão e terá algumas restrições para os atuais sócios da Infraero. Eles poderão participar da disputa, mas serão proibidos de dar lances em outros terminais. Ou seja, o sócio de Guarulhos, por exemplo, não poderá comprar afatia da Infraero em Confins ou em Brasília.

Lopes diz que tem recebido boa sinalização dos investidores em relação à venda das participações. Mas que há grandes chances de os atuais sócios (ou parceiros desses investidores) comprarem a participação da Infraero. Os três terminais foram concedidos para a iniciativa privada em 2012 e 2013, com ágios que chegaram a 600% (caso de Brasília).

O Aeroporto de Guarulhos foi arrematado pelo consócio formado pela Invepar (empresa dos fundos de pensão do Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa) e pela operadora sul-africana ACSA; Brasília pela argentina Corporación America e pela Infravix (que vendeu a participação para a sócia depois do envolvimento na Lava Jato); e Confins, pelo grupo criado entre CCR e Zurich Airport. Os outros dois aeroportos licitados na primeira e segunda rodada de licitações (Viracopos, em Campinas, e Galeão, no Rio) serão avaliados pelo BNDES, mas não deverão ser vendidos neste ano.

A expectativa de arrecadação prevista pelo governo federal foi vista por alguns analistas como otimista. Em estudo feito pela consultoria alemã Roland Berger, a pedido da Infraero para nortear sua reestruturação, o valor potencial de venda de todas as participações ficou entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões - bem abaixo da previsão do governo. A avaliação constante no documento, entregue às principais autoridades em Brasília, é de que o governo não deveria se desfazer das participações neste momento. O ideal seria aguardar uma valorização maior dessa fatia e futuramente vendê-la.

O documento obtido pelo Estado traz alternativas que dariam independência para a Infraero. Uma delas é a venda (de 49% ou 51%) da estatal para a iniciativa privada. Isso representaria algo em torno de R$ 17 bilhões de arrecadação para o governo federal. Procurada, a Roland Berger não quis se pronunciar sobre o estudo.

O fato é que o governo federal precisa fazer caixa e a venda das participações nos três aeroportos parece ter consenso de boa parte do governo, menos da Infraero. Na semana passada, o presidente da estatal, Antônio Claret, afirmou publicamente que tinha intenção de suspender a venda das participações. Em nota enviada à reportagem ontem, porém, a empresa afirmou que " seguirá as diretrizes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para o setor aéreo".

O BNDES foi procurado, mas não retornou ao pedido de entrevista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/02/28/internas_economia,662835/participacao-da-infraero-no-aeroporto-de-brasilia-sera-vendida.shtml

Embraer: acordo com Boeing talvez já tivesse saído se governo não fosse parte das negociações



 Um acordo entre a Embraer e a Boeing "talvez" já tivesse saído se o governo federal não fosse parte das negociações. A avaliação foi feita nesta quarta-feira pelo presidente-executivo da Embraer, Paulo Cesar de Souza e Silva, ao responder ao GLOBO sobre a demora nos trâmites, que começaram em dezembro.

— Para o mercado é muito importante ter uma definição rápida — disse ele, após participar de evento do recebimento das certificações do E190-E2, primeiro membro da família de E-Jets E2 de aviação comercial.

Ele ressaltou diversas vezes que o "mais importante é que há foco no governo" para que haja uma definição do melhor modelo de negócio, minimizando a possibilidade de a troca de comando do Ministério da Defesa - saiu Raul Jungmann e entrou general Joaquim Silva e Luna - atrasar ainda mais a negociação.

— Ainda não conversamos. Ele ainda nao tomou posse, só foi nomeado. Estou com a agenda aberta - disse aos jornalistas, destacando a importância do encontro ocorrer "rapidamente".

Entusiasta claro da negociação, Souza e Silva disse que o futuro da Embraer é crescer ponderando que, com a Boeing, se coloca em outro patamar, de "maior companhia aeroespacial do mundo".

O executivo afirmou ainda que espera uma resolução para o tema ainda no primeiro semestre do ano.

- Não temos uma data específica para concluir, mas é necessário que uma resolução seja atingida rapidamente porque não podemos ficar mais muito tempo nisso - reforçou.

CERTIFICAÇÃO

A Embraer recebeu nesta quarta-feira certificações da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac), da Federal Aviation Administration (Faa) e da Agência Europeia para o E190-E2, o primeiro modelo da família E-Jets E2 de aviação comercial. Num evento rápido, realizado num dos galpões de sua fábrica em São José dos Campos, a empresa comemorou o ineditismo de um programa aeronáutico com esse nível de complexidade receber três desses certificados simultaneamente.

https://oglobo.globo.com/economia/embraer-acordo-com-boeing-talvez-ja-tivesse-saido-se-governo-nao-fosse-parte-das-negociacoes-22442207#ixzz58UDZK5Kc
stest

Anac abre processo que pode cassar concessão do aeroporto de Viracopos



A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu processo que pode levar à cassação da concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). É a primeira vez que a agência adota um procedimento desse tipo para um aeroporto operado pela iniciativa privada.

Segundo a Anac, o processo foi aberto no dia 9 de fevereiro e ainda está na área técnica. Após ouvida a concessionária, será votado pela diretoria da agência, que decidirá se cassa ou não a concessão do terminal. Não há prazo para que essa votação ocorra.

Um dos pontos que motivou a abertura do procedimento foi o atraso da concessionária de Viracopos, a Aeroportos Brasil, em quitar parcelas da chamada outorga, que é um valor pago anualmente ao governo pelo direito de explorar um bem público.

A empresa, que enfrenta dificuldades econômicas (leia mais abaixo), deixou de depositar as parcelas de 2017 e de 2016 da outorga. No ano passado, a Anac executou uma garantia, um seguro obrigatório, da parcela de 2016.

Como a Anac usou parte do seguro, a empresa precisa cobrir o saldo, o que a agência diz que ainda não ocorreu. A falta desse depósito para recompor o valor do seguro também é apontada pela Anac como justificativa para o processo de caducidade.

Cada parcela fixa anual da outorga de Viracopos é de R$ 169,2 milhões (mais juros calculados mensalmente).

Em nota, a Aeroportos Brasil informou que não teme um processo de caducidade. Ela informou que já pagou a seguradora, pela parcela da outorga de 2016, e pretende pagar a outorga de 2017 até o final de março, o que a deixaria em dia com Anac.

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (Foto: Ricardo Lima) O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (Foto: Ricardo Lima)
O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (Foto: Ricardo Lima)

Devolução amigável
O início do processo coloca contra a parede o governo e a Aeroportos Brasil, que correm contra o tempo para viabilizar a devolução amigável da concessão de Viracopos e evitar a caducidade.

A possibilidade de devolução e relicitação de concessões foi anunciada em 2016 pelo governo Michel Temer para atender justamente a empresas com dificuldade em cumprir os contratos.

Além da crise econômica, que frustrou as expectativas para movimentação de passageiros e cargas nos aeroportos, as empresas que administram os terminais leiloados durante o governo Dilma têm entre seus acionistas empreiteiras atingidas pela Operação Lava Jato.

Em julho do ano passado, a Aeroportos Brasil anunciou o interesse em devolver Viracopos. O processo, no entanto, ainda não foi formalizado. Na época, a concessionária afirmou que aguardava a regulamentação da lei.

Segundo o secretário de aviação civil do Ministério dos Transportes, Dario Lopes, não é preciso que a regulamentação seja concluída para que Viracopos seja enquadrado para relicitação. Ele afirmou que essa medida depende basicamente da entrega de documentos e deve ser concluída ainda em março.

"Há um trabalho conjunto da Secretaria [de Aviação Civil], com o Programa de Parcerias de Investimentos, junto com os advogados de Viracopos, para conseguir fazer o enquadramento. Eles receberam o retorno de que precisam apresentar um monte de documentos", disse.

Concessionária que administra Viracopos (SP) vai devolver concessão

O maior do país em 2025
Viracopos foi leiloado em fevereiro de 2012. O consórcio Aeroportos Brasil, formado pelas empresas Triunfo Participações e Investimentos (45%), UTC Participações (45%) e Egis Airport Operation (10%), ofereceu outorga de R$ 3,821 bilhões pelo direito de operar o terminal por 30 anos. O valor é 159,75% superior ao mínimo exigido pelo governo.

O ágio alto é apontado por analistas como uma das causas da crise vivida pelo aeroporto.

A concessionária também culpa a frustração de demanda, por causa da crise econômica. De acordo com ela, o estudo de demanda do governo previa que Viracopos receberia 17,9 milhões de passageiros em 2016, mas naquele ano a movimentação efetiva foi de 9,3 milhões, ou seja, 52% menor.

Antes do leilão, o governo projetava que o aeroporto seria o maior do país em 2025, com uma movimentação de 55 milhões de passageiros por ano, superando, assim, as projeções para o aeroporto de Guarulhos, o mais movimentado do Brasil hoje. Em 2016, quando Viracopos movimentou 9,3 milhões de passageiros, Guarulhos teve uma movimentação de 36 milhões.

Regulamentação
O secretário de Aviação Civil negou que haja má vontade do governo em permitir a devolução e relicitação de concessões. De acordo com ele, o que está emperrando o processo é o fato de não existir um consenso dentro do governo sobre o texto da regulamentação da lei.

Entre os pontos que ainda não estão fechados está a forma como será calculada a indenização que o concessionário receberá por investimentos feitos e que não foram compensados.

"A relicitação tem menor risco de judicialização do que um processo de caducidade, que não é amigável", afirmou Lopes, justificando a preferência do governo em viabilizar a devolução de Viracopos.

Paralelamente às negociações para enquadrar o aeroporto na regra de relicitação, o governo também conta com a possibilidade de os concessionários conseguirem uma solução de mercado para Viracopos, ou seja, a venda ou a entrada de um sócio.

Dario Lopes disse que o governo não tem conversado diretamente com nenhum investidor interessado no aeroporto e que, a exemplo do que ocorreu no Galeão, é a concessionária que pede ao governo informações e repassa para os potenciais investidores.

"O que eu posso dizer é que eles [a concessionária de Viracopos] já estiveram mais tristes", disse o secretário, ao ser questionado se havia muitos interessados no terminal.

Em nota, a Aeroportos Brasil confirma a negociação com grupos estrangeiros, mas informa que não pode revelar nomes por causa do sigilo que envolve a negociação. "No caso da possível entrada de um novo sócio, o aeroporto poderia até abrir mão do pleito para ser qualificado na Lei de Relicitação", esclareceu.

Apesar da crise financeira, o aeroporto de Campinas está entre os mais bem avaliados na pesquisa de satisfação dos passageiros, feita pela Secretaria de Aviação Civil a cada três meses. Essa avaliação positiva, aponta Lopes, deve ajudar na busca por compradores. E, apesar do atraso, a concessionária conseguiu entregar as obras previstas.

O atraso em obras, porém, deve gerar um custo milionário para a concessão. No dia 20 de fevereiro, a Anac confirmou uma multa de pelo menos R$ 60 milhões contra a Aeroportos Brasil pela entrega das obras de pátio, estacionamento e terminal de passageiros fora do prazo fixado em contrato.

Essas obras deveriam ter ficado prontas até 11 de maio de 2014, ou seja, antes da Copa daquele ano, que aconteceu no Brasil, mas só foram completamente entregues em 2016.

Além da multa de R$ 60 milhões, a agência ainda aplicará uma multa por dia de atraso de cada uma das obras. Esse cálculo ainda será feito e, por isso, o valor final da multa que deverá ser paga pela empresa ainda será calculada pela agência reguladora.

https://g1.globo.com/economia/noticia/anac-abre-processo-que-pode-cassar-concessao-do-aeroporto-de-viracopos.ghtml