O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem à 1ª Vara Criminal da Justiça Federal denúncia contra a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, pelo crime de uso de documento falso, cuja pena varia de dois a seis anos de prisão. A procuradora Thaméa Danelon argumenta que, como diretora da agência, Denise apresentou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o documento IS-RBHA 121-189 – um estudo da Anac – como se fosse uma norma válida. No entanto, para ter eficácia normativa, o documento teria antes de ser aprovado por colegiado da Anac e publicado pelo Diário Oficial. Com ele, a Anac recorria de decisão da Justiça Federal que proibia o pouso de aeronaves grandes no aeroporto de Congonhas, na Zona Sul da capital.
Fonte: Correio Braziliensa
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