A NECESSIDADE DE CONSOLIDAR OS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES NO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL

* - por André Soutelino em 09.04.15

A democratização do transporte aéreo no Brasil vem proporcionando um aumento no número de usuários.  Consequentemente, este aumento vem exigindo atenção maior do Poder Público na regulação e fiscalização dos direitos e deveres dos usuários e fornecedores do transporte aéreo.  Entretanto, o conjunto normativo do setor vem provocando diversos conflitos entre os dois principais Órgãos competentes (PROCON e ANAC) do setor e consequentemente provocando falhas na gestão deste sistema.

No caso do transporte aéreo no Brasil, as normas estão espalhadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil, Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, Resoluções, Enunciados da Junta Recursal e Portarias da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).  

A título de exemplo, o Correio Braziliense publicou, no dia 06 de abril de 2015, uma matéria sobre cancelamento ou remarcação do bilhete aéreo. A matéria ilustrou um conflito de normas que vem ocorrendo com frequência no transporte aéreo (http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/04/06/interna_cidadesdf,478321/empresas-aereas-deixam-de-lado-codigo-do-consumidor-com-regulamento.shtml). De um lado, temos a ANAC como um Órgão técnico para regular o sistema. Do outro lado, os Procons alegando que o Código de Defesa do Consumidor é uma norma geral na proteção aos consumidores.  

Portanto, a consolidação, de forma conjunta entre os Órgãos Competentes, dos direitos e deveres do consumidor tende a aprimorar as relações entre usuários e fornecedores, visto que haverá um debate com diversas visões diferentes na elaboração da referida norma e consequentemente diminuir as falhas regulatórias do setor.

Texto elaborado por André Soutelino

* - Advogado e mestre em Direito Regulatório. Professor de Direito Empresarial, associado da Modalis Infrastructure Partners desde janeiro de 2015 e sócio do escritório Leite, Maturana e Soutelino Advogados Associados. Vem atuando com aviação desde 1997.  Foi agente de vendas da Transbrasil, agente de aeroportos da VARIG e assessor do Diretoria de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil.