A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (8), resolução que regula o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, municípios e Distrito Federal. Com a nova resolução, que passará a vigorar em 60 dias, os valores das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capacidade da carga importada e a ser exportada deverão ser estabelecidos pelos responsáveis pelos aeródromos.
A nova norma deverá viabilizar a atração de investimentos privados para a infraestrutura regional ao permitir que o poder local regule as tarifas dos aeródromos que pretenda conceder à iniciativa privada.
Para garantir que a nova abordagem regulatória atinja os benefícios esperados, a resolução elenca as boas práticas a serem observadas pelo regulador e operador de aeródromo local. Além disso, vale a agência atuará junto aos delegatários e orientá-los no exercício da nova norma.
A Anac poderá, no entanto, restaurar a regulação tarifária em casos específicos, quando essa for a melhor opção regulatória.
Fonte: Portal Brasil
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