Em maio, quando a concessionária que
administra a estrutura entrou com o pedido de recuperação judicial, a ação foi
suspensa. Decisão também atinge execução de multas e dívidas.
A Justiça permitiu a retomada do processo
de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
(SP), aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em fevereiro, por
descumprimento de itens do contrato. Em maio, quando a concessionária que
administra a estrutura entrou com o pedido de recuperação judicial, a ação foi
suspensa. No entanto, o desembargador da 8ª Vara Cível de Campinas acatou
recurso do órgão federal e reabriu o processo.
A decisão ainda retoma a execução das
multas pelo atraso nas obras e das dívidas das outorgas, que também havia sido
suspensa após o pedido de recuperação judicial. O despacho foi publicado na
segunda-feira (8). A Aeroportos Brasil Viracopos informou, em nota, que a
revogação da decisão "é prejudicial aos interesses dos fornecedores, do
BNDES e demais bancos financiadores e demais credores de Viracopos, usuários do
aeroporto, companhias aéreas e ao próprio interesse público". A empresa
vai recorrer da decisão.
"A concessionária emprega cerca de
1.000 postos de trabalho direto, sendo um dos principais contribuintes do
município de Campinas. Além disso, haveria um prejuízo relevante para a
Infraero, titular de 49% do capital social da Concessionária", diz o texto
da nota.
A concessionária entregou, no dia 27 de
julho, o plano de recuperação judicial da estrutura, que propõe soluções para a
dívida de R$ 2,88 bilhões com a elaboração de um cronograma de pagamento aos
credores com flexibilização do passivo e aumento de prazo para garantir a
operação do terminal. O documento inclui as dívidas com a Anac.
A Agência Nacional de Aviação Civil
informou, também em nota, o processo de caducidade será retomado. "A
Agência também fica autorizada a efetuar todas as cobranças referentes aos
débitos da concessão junto à Concessionária e, quando for o caso, às
respectivas seguradoras. Vale ressaltar que o processo de recuperação judicial
da concessionária transcorre normalmente", afirma.
Justiça permitiu a retomada do processo de
cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto:
Reprodução/ EPTV Justiça permitiu a retomada do processo de cassação da
concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto: Reprodução/ EPTV
Justiça permitiu a retomada do processo de
cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto:
Reprodução/ EPTV
Recuperação judicial
O pedido de recuperação judicial de
Viracopos foi protocolado no dia 7 de maio, na 8ª Vara Cível da Justiça de
Campinas e é uma medida usada por empresas em dificuldades econômicas para
evitar a falência. Com ele, foi suspensa temporariamente a execução de
garantias de dívidas e o processo de caducidade aberto pela Anac em fevereiro.
Viracopos ainda tem multas a pagar pelo
atraso nas obras de ampliação – o novo terminal foi inaugurado em 2014 sem
estar concluído e só em 2016 toda a operação foi transferida. Inicialmente o
valor era de R$ 90 milhões, depois foi para R$ 60 milhões, e o aeroporto
recorreu para reduzi-lo ainda mais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos.
As outras 51% são divididas entre a UTC Participações (45%), Triunfo
Participações (45%) e Egis (10%). Os investimentos realizados pela Infraero
correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação
Lava Jato e estão em recuperação judicial desde 2017.
A recuperação judicial foi a última opção
encontrada pela concessionária de Viracopos. No final de março, o presidente da
Aeroportos Brasil informou ao G1 que havia entrado com um pedido de liminar na
Justiça para obrigar o governo a analisar a relicitação, pedida em julho de
2017. Com a liminar negada, a estrutura precisou entrar com o processo para
evitar a falência.
A justificativa para o pedido de
relicitação foi a crise financeira que atingiu o terminal e a frustração da demanda
dos passageiros e cargas. No entanto, a solicitação de Viracopos ao governo de
devolução da concessão ficou pendente por conta do atraso na publicação do
decreto que regulamenta a lei 13.448, que vai definir as diretrizes dos
processos de relicitações de portos e aeroportos do Brasil. Sem resposta, a
consessionária aponta que única alternativa para garantir a operação do
terminal foi a recuperação judicial.
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2018/10/10/justica-permite-retomada-de-processo-para-cassar-concessao-de-viracopos-aberto-pela-anac.ghtml
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