13.3.12

Audiência destaca necessidade de revisão do marco regulatório da aviação civil


A proteção do sistema de transporte aéreo e a atualização do marco regulatório do setor foram defendidas nesta segunda-feira (12) em audiência pública sobre as políticas governamentais para a aviação civil. Embora complete seis anos de criação na próxima semana, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável por regular e fiscalizar o setor aéreo, ainda não teve “fôlego” para atualizar todo o marco regulatório do setor, que continua em processo de revisão.

A avaliação foi feita pelo diretor de aeronavegabilidade da Anac, comandante Claudio Passos, que participou do debate na Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil. Passos ressaltou que, apesar de a Anac priorizar a segurança operacional do vôo, muito tempo foi gasto com o estudo da defasagem dos regulamentos aéreos, uma legislação extremamente fragmentada, detalhada e descritiva.

– A segurança de vôo exige parceria, partilha de informações. Toda atividade de segurança de vôo é basicamente preventiva. Com o tempo, tudo evolui. Temos que alterar requisitos – explicou.

O crescimento acelerado da aviação civil nos últimos anos, seja em número de passageiros ou da frota nacional, também pegou as autoridades brasileiras no contrapé durante o processo de implantação da Anac, disse Passos.

Segundo ele, a agência, quando criada, contava com mais de 2 mil funcionários e hoje tem pouco mais de 1.400. Recentemente, a Anac recebeu 1.300 servidores concursados, mas 180 já deixaram suas funções em busca de melhores remunerações em outros órgãos.

Situação ‘caótica’

Já o presidente da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves, George Sucupira, disse que a situação da aviação civil brasileira é “caótica”. Para ele, não existe política pública para o setor e a Anac foi criada por imposição do mercado internacional, que visava a compra de aviões da Embraer, mas se recusava a entendimentos com as autoridades militares, que até então comandavam o setor.

Sucupira criticou a sobreposição de funções existente nos diversos órgãos que cuidam da aviação civil e sugeriu que alguns sejam extintos “para que os que ficarem possam trabalhar”.

– A aviação civil tem voado hoje com baixo número de acidentes porque os pilotos são extremamente preocupados com segurança. Se dependesse do Estado brasileiro, caía avião todo dia – afirmou o piloto.

Sucupira disse ainda que a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) “engessou tudo” e cobrou um posicionamento do governo em relação à aviação civil.

– Falta uma política de aviação civil. O que se faz com aeroporto hoje é brincadeira. Não tem um aeroporto no Brasil hoje com condição de atender a demanda – afirmou.

Em relação ao recente leilão das operações de três aeroportos (Guarulhos, Viracopos e Brasília), Sucupira comentou que o atual governo nunca foi a favor da privatização.

– Para chegar ao ponto de privatizar, é porque o governo não sabe o que vai fazer mais. Estão privatizando porque não tem mais jeito – afirmou.

Ex-piloto, o senador Vicentinho Alves (PR-TO), que preside a subcomissão temporária, disse que é preciso ampliar o diálogo entre o Legislativo e os órgãos reguladores da aviação civil. Vicentinho defendeu a formulação de uma política pública de longo alcance para o setor, além da correção das sobreposições entre órgãos como Conaer e Infraero.

A subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura e tem como relator o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pretende fazer outras 18 audiências públicas para discutir os problemas relacionados à aviação civil.

Fonte: Agência Senado

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