O documento tem também a função de prestar
contas das atividades da Agência para o Congresso Nacional. Destaca-se que o
Relatório é encaminhado aos diversos órgãos do governo e partes interessadas,
como Casa Civil, Comando da Aeronáutica, Ministérios, membros do Conselho
Consultivo, dentre outros.
A elaboração do Relatório de Atividades
está prevista na Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, art. 8°, inciso XL). Para conferir o documento completo, clique para
acessar o Relatório de Atividades de 2017.

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